O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) disponibilizou a Nota Técnica 161 (leia aqui), abordando os aspectos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, com destaque para o estabelecimento de um novo regime fiscal e seus possíveis impactos sobre a sociedade: mais perda de qualidade dos serviços públicos, perda no poder aquisitivo do salário dos trabalhadores, reforma e redução do papel do Estado.
A nota considera que a fixação de um limite de aumento das despesas do setor público, baseado na inflação passada por 20 anos, congela não só os gastos, mas atinge os investimentos por um período longo. Isso comprometerá a qualidade dos serviços públicos, penalizando toda sociedade brasileira, especialmente nas áreas da Educação e da Saúde.
O estudo adverte que a PEC 241/2016 impactará negativamente no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores, tanto da iniciativa privada (de forma mais acentuada) quanto dos servidores públicos. “A aprovação da PEC 241/2016 deverá ter impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores já que, atualmente, no caso dos servidores públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL). Já no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, além do impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do SM, os trabalhadores para quem ele é referência podem vir a ter seus ganhos reais comprometidos”, registra a nota.
O documento, que apresenta considerações sobre a revisão da meta de ajuste fiscal para 2016, ressalta que não há medidas concretas que apontem para a redução dos gastos com juros sobre a dívida pública, que continuam em níveis incomparáveis internacionalmente e incompatíveis com a situação de endividamento do Estado.
Assim, as medidas anunciadas pelo governo Temer, com o objetivo de promover o ajuste nas contas públicas, possui um caráter neoliberal que reduz o papel do Estado, limitando as “funções do setor público enquanto fomentador de investimentos, provedor de direitos sociais fundamentais e garantidor de distribuição da renda”.
Fonte: http://sintef.org.br/em-nota-tecnica-dieese-adverte-sobre-perigos-da-pec-241/
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